{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2416,"origem":"stj","sha256_origem":"ab69a283ae4698cfc8097c79719c40e36cd09d7000c196f38f3ed5593169b12c","registro_original":{"id_fonte":"000813894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050641","numero_registro":"202200165714","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO\nUSO DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE EXPLOSIVO E\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EXPLOSÃO. PRETENDIDA  APLICAÇÃO  DA\nCONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES E USO DE ARMA DE FOGO E EXPLOSÃO E O CRIME\nDE ROUBO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE CORPO DE\nDELITO E FUNDAMENTAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1.  Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção,\nobserva-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo,\nexplosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso\nmaterial, nos termos do art. 69 do Código Penal, destacando, assim,\na existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo\nrecorrente.\n2. A alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a\nanálise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula\n7/STJ.\n3. As questões referentes à necessidade de exame de corpo de delito,\nutilização da explosão para exasperar a pena-base e ausência de\nfundamentação para o aumento da pena basilar não foram debatidas\npelo acórdão estadual. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6066ecb10f188293a3c5094fd01948df6b54ee2523eaf372eb4b06855a82de30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}