# Registro público: STJ — 2050641

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-03
- **Publicação:** 2022-05-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab69a283ae4698cfc8097c79719c40e36cd09d7000c196f38f3ed5593169b12c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO
USO DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE EXPLOSIVO E
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EXPLOSÃO. PRETENDIDA  APLICAÇÃO  DA
CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES E USO DE ARMA DE FOGO E EXPLOSÃO E O CRIME
DE ROUBO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE CORPO DE
DELITO E FUNDAMENTAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção,
observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo,
explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso
material, nos termos do art. 69 do Código Penal, destacando, assim,
a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo
recorrente.
- **Item 2 (texto oficial):** A alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a
análise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula
7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** As questões referentes à necessidade de exame de corpo de delito,
utilização da explosão para exasperar a pena-base e ausência de
fundamentação para o aumento da pena basilar não foram debatidas
pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO
USO DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE EXPLOSIVO E
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EXPLOSÃO. PRETENDIDA  APLICAÇÃO  DA
CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES E USO DE ARMA DE FOGO E EXPLOSÃO E O CRIME
DE ROUBO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE CORPO DE
DELITO E FUNDAMENTAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção,
observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo,
explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso
material, nos termos do art. 69 do Código Penal, destacando, assim,
a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo
recorrente.
2. A alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a
análise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula
7/STJ.
3. As questões referentes à necessidade de exame de corpo de delito,
utilização da explosão para exasperar a pena-base e ausência de
fundamentação para o aumento da pena basilar não foram debatidas
pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.