{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24165,"origem":"stj","sha256_origem":"acb6791427c6bce64ae6c1ed4474b342e1e956e56574454ed3fa7289588927d0","registro_original":{"id_fonte":"000836154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013655","numero_registro":"202103502650","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DO\nBENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO.\nRETROAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA\nESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE 5\nANOS ENTRE AQUELA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.\nI - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do\nbenefício desde o dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença\nconcedido na esfera administrativa, o que não é possível, visto\nque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se\nque a revisão do ato administrativo que indeferiu ou cessou o\nbenefício previdenciário está sujeita à prescrição quinquenal.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.864.367/CE, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020; e REsp\nn. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019.\nII - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 11/12/2018,\napós o decurso do prazo prescricional de 5 anos a contar da data de\ncessação do primeiro benefício, ocorrido em 5/2/2013, o que torna\ninviável a retroação do benefício a essa data.\nIII - No tocante à divergência, verifica-se que o recorrente não\nefetivou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em\nconfronto, o que impede o conhecimento do recurso, com base nessa\nalínea do permissivo constitucional, não bastando a simples\ntranscrição de ementas e fragmentos de votos.\nIV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1864367>>-CE,\n         <<REsp 1746544>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"813c0053b4dc5d69dd39b924d0474c1f0cc68941208dff5f3bead0a54016a7de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}