# Registro público: TJSE — 00004944320158250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416675/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416675.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-09 - **Último ato com data válida:** 2016-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-04-18** — Petição (TPU 85) > **2016-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-16T12:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-10T14:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-15T17:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-12T14:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-12T14:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-21T09:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T08:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T10:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T09:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T12:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T12:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T11:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T11:52:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-31T13:16:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-19T12:33:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-11T09:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-10T14:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-03T07:43:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2016-04-18T10:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-18T10:42:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-15T11:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-14T09:30:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-16T08:55:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-12T16:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-27T10:21:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-23T13:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-24T08:58:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-09T14:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-26T10:49:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-23T09:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T11:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-04-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:11:33\.206000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150309120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000085820158250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420318/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00023106120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236182/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJSE — 00009880520138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431839/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)