# Registro público: STJ — 68210 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-28 - **Publicação:** 2023-03-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24170.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d89c5f9a0d107980f67d07f19d23a3998d23e01595ad2020e75a56bfc35e390 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LESÕES DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária. II - O Tribunal de Justiça do Est… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LESÕES DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a ordem com fundamento na falta de prova pré-constituída que revele que o Secretário de Saúde do Estado de Goiás tenha negado a dispensação da cirurgia solicitada. III - As evidências documentais reunidas nos autos demonstram de plano a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, bem como a omissão apontada. IV - Verifica-se que além da perda da visão, a vítima padece de baixa autoestima provocada pela perda do globo ocular, e vem enfrentando, desde as lesões sofridas, há mais de dois anos, uma sequência de omissões, caracterizadas pela mistura de burocracia e ausência de resposta pública a sua demanda, reiteradamente levada ao conhecimento dos órgãos de saúde. V - A circunstância narrada ostenta caráter prioritário de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo status de hipervulnerabilidade já foi reconhecido por esta Corte. Precedente: RHC 100446/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 05/12/2018. VI - In casu, não cabe perquirir sobre a formalidade da negativa, que, em si e precisamente, qualifica e configura a abusividade da ilegalidade guerreada, na medida em que a demora em efetivar o tratamento de saúde vindicado representa a omissão combatida no presente mandado de segurança, havendo interesse, utilidade e urgência na concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato. VII - Os elementos constantes dos autos são admissíveis como prova constituída para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado a realização do procedimento cirúrgico nos moldes reivindicados. VIII - Recurso ordinário em mandado de segurança provido para conceder a ordem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art9 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - HIPERVULNERABILIDADE - CARÁTER PRIORITÁRIO) STJ - <>-MG (MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO - ILEGALIDADE) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ART:00009 - LEG:FED PRI:000331 ANO:2016 ART:00004 - LEG:FED LEI:013239 ANO:2015 ART:00002 ART:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-07%3B11340%21art9) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.