{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24173,"origem":"stj","sha256_origem":"9863f1157e6cda25a708c58d8ba69c542fcd5234c5acc08f230114b4db2b82ad","registro_original":{"id_fonte":"000836832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079649","numero_registro":"202200606985","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).\nFIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.\nCONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE.\nI - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por\ndescumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia\nelétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira\ninstância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor\ntotal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo\ncumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em\njulgado.\nII - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que\nnão é possível a execução provisória de multa cominatória antes do\nadvento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória.\nIII - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe\n17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a\nexecução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em\ntutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito.\nIV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o\nadvento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da\nmulta cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer,\nnão há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em\nsentença de mérito para que haja a execução provisória da multa\ncominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: \"§ 3º A\ndecisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório,\ndevendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor\napós o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.\"\nPrecedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021.\nV - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia,\nincompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente\nocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada\npela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.\nVI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nHumberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1958679>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b5c3e676a84a2bc10a17a9204ff0f75f026c5a7f7512c5305c722ec87be03b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}