{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24176,"origem":"stj","sha256_origem":"94feb2fed13889e138fca1a429cd01e42c10c6c9543f1532503989b014bd9171","registro_original":{"id_fonte":"000836835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161271","numero_registro":"202202021867","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE\nPROFISSIONAL. OMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nNÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA\nFASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.\nI - Trata-se, na origem, de indenização por danos morais e materiais\ndecorrentes de abuso sexual sofrido por menor, por parte de médico\ncontratado pelo Município, durante consulta médica para avaliação de\ndor de garganta. A autora alegou que era adolescente à época dos\nfatos e, após o ocorrido, iniciou tratamento psicológico que\nperdurou até o ajuizamento da ação.\nII - A sentença julgou os pedidos procedentes para condenar as\nrequeridas de forma solidária ao pagamento de valores por danos\nmorais e materiais. O acórdão, por sua vez, deu parcial provimento à\napelação de uma das partes condenadas para diminuir a fração do\nvalor da condenação, adaptando-o à extensão de sua responsabilidade.\nIII - O art. 2º da Lei n. 9.784/1999, os arts. 15, 17 e 22 da Lei n.\n3.268/1957, e o art. 2º do Decreto n. 44.045/1958, vinculados ao\nargumento de ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva\npor omissão da recorrente, não contêm comando normativo capaz de\nsustentar a tese suscitada. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1899386/RO, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021AgInt no\nREsp 1888761/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021.\nIV - Constou dos autos que o profissional em questão já havia\ndemonstrado comportamento desviante desde antes de se inserir de\nforma autônoma no mercado de trabalho, tendo sido expulso de duas\nresidências qualificadas. A conclusão a que se chegou, a partir dos\nfatos e provas constantes dos autos, foi de que houve negligência\npor parte da autarquia responsável pelo cuidado e acompanhamento de\nseu corpo profissional registrado. Concluir o contrário disso\nimplicaria revolver, necessariamente, o arcabouço fático-probatório\ndos autos, o que é impossível na estreita via do recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\nV - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região observou que o Conselho\npoderia ter juntado aos autos certidão negativa ou outro documento\nque comprovasse a ausência de registros junto ao órgão de reclamação\nou denúncia de postura inapropriada do profissional ou, até mesmo,\nsua efetiva atuação fiscalizatória, de forma a afastar a conclusão\nde que o médico já demonstrava sua conduta desviante e o Conselho\nRegional, sabedor desses desvios, nada fez. Entretanto, o\nrecorrente, ao desenvolver suas razões de recurso especial somente\nno sentido de que não houve denúncia prévia do episódio de assédio\nsexual objeto da indenização dos autos, se afastou do fundamento\nacerca da negligência de anos por parte do Conselho, desde que o\nprofissional era residente. Tendo o referido fundamento sido\nutilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no\nTribunal a quo, e não tendo sido efetivamente rebatido no apelo\nnobre, há incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\nSTF\nVI - Não ofende dispositivo legal sentença que relega à fase de\ncumprimento a apuração do valor devido a título de dano material\nrelacionado a tratamento médico e medicamentos por meio de\ncomprovantes de tais gastos.\nVII - Esta Corte de Justiça admite a revisão de verbas\nindenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba\ntenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Entretanto, não\né o caso dos autos, em que o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte\nmil reais) não se mostra desproporcional ao dano suportado pela\nautora, considerando os fatos delineados pelas instâncias\ninferiores, quais sejam: abuso sexual por parte de profissional da\nsaúde durante atendimento médico a menor de idade.\nVIII - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa parte, não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). VANESSA SCHMIDT BORTOLINI, pela parte AGRAVANTE: C R DE M DO\nR G DO S","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00509","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00186 ART:00927 ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-RO,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-GO\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO\nOU EXORBITANTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-TO\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABUSO SEXUAL DE MENOR -\nVALOR PROPORCIONAL)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d839e14115960883d9271feb1c7bf1545c357d80ad203b51c0516a877b972cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}