# Registro público: TRF6 — 00014884720094013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97d350f33b14edf0f275a87e9f9a9c631bf59f80dcd67fb4f2f9ae7c268fb9ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-30** —  (TPU 0)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-04T18:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-07-05T12:56:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-07-05T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-10T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-25T20:43:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-05-06T16:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-21T14:52:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-05T13:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-03T13:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-27T18:08:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-10-16T15:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-05T21:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T15:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:34:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-10-13T01:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T01:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T01:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-04T15:43:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2022-11-04T15:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-30T17:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-06T15:54:19.000Z — Impedimento (TPU 12150)
- 2022-10-13T01:14:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-14T00:08:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-14T00:08:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-25T00:31:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-04T00:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-30T17:07:10.000Z —  (TPU 0)
- 2011-07-05T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-06T19:15:56.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2013-05-16T13:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-18T11:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T15:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T15:02:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-12T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T10:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10002)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003044220158110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711431/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002002420104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00001717120104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802214/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 01ª Santarém
- [TRF6 — 00059954920124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434811/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10002
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00686794520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167391/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10002
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00084947120104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089524/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10002
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TRF1 — 00001275119974013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860774/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 06ª - Goiânia
- [TRF4 — 00013989520044047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670743/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul