# Registro público: TJRO — 70035371620218220015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ab708795ee45c969be8d90b9116021cec027aa8ad909c57fd3c1ba145a8027b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Procedência (TPU 219)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-09T08:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-03T13:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-05T10:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-04T07:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-04T15:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-13T00:24:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-13T00:24:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-26T10:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-11T00:43:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-18T10:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-11T00:41:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T14:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-19T13:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-08T00:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-08T00:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-07T14:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-07T14:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-20T08:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-09T08:15:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-04T15:58:45.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-05T10:07:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ab708795ee45c969be8d90b9116021cec027aa8ad909c57fd3c1ba145a8027b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T01:39:39\.355000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211007143221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ab708795ee45c969be8d90b9116021cec027aa8ad909c57fd3c1ba145a8027b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038219320168260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJPI — 00001184020148180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJTO — 00016337020158272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368191/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJTO — 00016337020158272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363722/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJMS — 00000268920088120104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70035371620218220015 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas Infracional” e “Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ab708795ee45c969be8d90b9116021cec027aa8ad909c57fd3c1ba145a8027b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ab708795ee45c969be8d90b9116021cec027aa8ad909c57fd3c1ba145a8027b
- **SHA-256 do comentário:** 40c3e90e8b1dc3b1967775e46fb6359d4f756465a0b20c87fb41fe3ee48ffcce