{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24187,"origem":"stj","sha256_origem":"5c5f4dfd37713cbf7c85255153b7a6a5d5be171a947d0b397bc0d33885956d23","registro_original":{"id_fonte":"000836846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188216","numero_registro":"202202526520","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR\nINVALIDEZ. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. BENEFÍCIO\nPOR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE\nCOTEJO ANALÍTICO.\nI - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o benefício de\nauxílio-doença ou apo sentadoria por invalidez e indenização por\ndanos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente\nprocedentes para conceder o benefício de auxílio por incapacidade\ntemporária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante\nanálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso\nespecial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ, da Súmula n.\n7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte\nagravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,\n         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG\n(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c5802d5a59c780e1f8b2824e6a83ab8adb6d6389232e6fbb96f9da6606e809a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}