{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24189,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a72fccc402fe97de98ae1082fad6794ac83834c641f15b6e2768cc43aab429","registro_original":{"id_fonte":"000836848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192866","numero_registro":"202202643284","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.\nRESTABELECIMENTO AO CARGO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, DA\nSÚMULA N. 13/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\nI - Na origem, trata-se de ação trabalhista em que pleiteia a\nnulidade de ato administrativo de exoneração, o restabelecimento ao\ncargo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os\npedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nMediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o\nrecurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, na\nausência de indicação do dispositivo objeto da divergência -  Súmula\nn. 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e da Súmula n.\n13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula n.\n7/STJ, da Súmula n. 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5fdb6cf3fbda185317bb431b6fed704dc9e6e278052252c568ffe564588e5e74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}