# Registro público: TJAL — 07008959420188020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b320c4f63fdb0045d8f01275b051b8c07002fde5a0a6f80328ece0e7f911ed8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-12 - **Último ato com data válida:** 2020-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-11** — Documento (TPU 581) > **2020-12-01** — Documento (TPU 581) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-27T23:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-14T11:36:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-10T09:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-09T11:36:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-27T12:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-27T12:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-23T12:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2019-07-04T20:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-03T11:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-24T12:57:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-24T12:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-26T13:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-26T13:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-18T08:42:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-09-11T20:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-23T12:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-08-18T16:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-18T12:59:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-18T12:59:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-17T19:38:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-17T18:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-12T15:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-12T15:02:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-08-11T13:47:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-11T11:30:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-09T19:39:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-09T17:55:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-06-16T16:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-05T00:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-25T16:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-23T12:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-21T16:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-29T10:58:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-28T18:16:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-16T13:33:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-15T20:41:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-15T17:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-15T09:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-13T12:40:53.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419092.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b320c4f63fdb0045d8f01275b051b8c07002fde5a0a6f80328ece0e7f911ed8e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2020-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2020-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:24\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180712132458 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b320c4f63fdb0045d8f01275b051b8c07002fde5a0a6f80328ece0e7f911ed8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07009357620188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07010101820188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. - [TJAL — 07008578220188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00042305720178210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** b320c4f63fdb0045d8f01275b051b8c07002fde5a0a6f80328ece0e7f911ed8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07008959420188020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b320c4f63fdb0045d8f01275b051b8c07002fde5a0a6f80328ece0e7f911ed8e - **SHA-256 do comentário:** 8b2fe4f4bdd04ee37cfb05734c941b6a12c7a39f852ccd078cafc8da5f76c6f8