# Registro público: TJRJ — 00294125920108190021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cf0789e1d2fbbe6dac59c50fbfcd93f6c6c0c7c7ff2a25426724102cdf48fef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-24 - **Último ato com data válida:** 2022-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2011-11-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2011-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2011-10-31** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2011-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2011-09-21** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-24T15:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-05-25T15:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-06-01T14:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-08-03T15:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-08-19T16:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-08-19T16:09:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-08-19T16:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-10-21T15:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2011-01-21T13:12:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2011-01-25T15:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2011-04-04T17:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-04-04T17:07:13.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2011-05-10T12:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2011-08-23T11:40:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2011-08-23T11:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-30T13:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-12T13:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-21T18:20:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-10-31T11:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-11-11T12:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-07-30T13:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-16T14:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-24T14:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-08-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-21T18:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-31T11:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-31T11:08:36.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2011-11-11T12:02:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-07-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-11T00:54:52.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cf0789e1d2fbbe6dac59c50fbfcd93f6c6c0c7c7ff2a25426724102cdf48fef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-10-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-01-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-01-25 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-05-10 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-08-23 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-11-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2011-01-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:10\.414243255Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-05\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1cf0789e1d2fbbe6dac59c50fbfcd93f6c6c0c7c7ff2a25426724102cdf48fef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 22075135020118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00033383820118190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM - [STJ — 00002742220148120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [TJRJ — 00772178320128190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL - [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [STJ — 00005650920188260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00005650820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TRF5 — 00001941320224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933214/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00294125920108190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1cf0789e1d2fbbe6dac59c50fbfcd93f6c6c0c7c7ff2a25426724102cdf48fef - **SHA-256 do comentário:** 862f15ca8b5089e9a3676abc58fa407dc95331e82b58a8099b73ff284cf9af96