{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24197,"origem":"stj","sha256_origem":"70d11168e9a19db3b241eaa6d5ae5f1a8286725b427ac49720d3858d9c0192d7","registro_original":{"id_fonte":"000836856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216485","numero_registro":"202203031794","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE\nDE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o\nEstado do Rio de Janeiro objetivando condenação da ré por danos\nmorais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida .\nII - Nesse cenário, a despeito da arguição de inobservância aos\narts. 43, 186 e 927 do Código Civil, conforme evidenciado, a Corte\nde origem fundamentou o aresto objurgado essencialmente na análise\ndo conjunto fático e probatório que instrui os autos, no que a\ninsurgência recursal, que objetiva, na realidade, a revisão de juízo\nexarado pelas instâncias ordinárias sobre a comprovação de fato\nconstitutivo de direito, notadamente a ilegalidade da prisão,\nimplicaria o revolvimento de fatos para que fosse acolhida.\nIII - Portanto, verifica-se que a Corte de origem analisou a\ncontrovérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas\nrelacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,\nseria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de\nsimples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nIV - Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 1.088.866/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017; e REsp\nn. 1.663.644/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe 16/6/2017.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO -\nREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/ATJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1088866>>-SP,\n         <<REsp 1663644>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7c70bfa9214e2d2132451953d015e97e55fad18c0198de1b52f8d7301b2a54a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}