{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2420,"origem":"stj","sha256_origem":"04f29eae952311dc2a069b16ceebb6e228fa8e0c521173627b5e0b2c45ee8151","registro_original":{"id_fonte":"000813898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736666","numero_registro":"202201121945","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA.\nINDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PELO TRIBUNAL\nCOATOR. DECISÃO IDÔNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PONTOS\nRELEVANTES NEGATIVOS APONTADOS NO RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] Na hipótese dos autos, as instâncias de origem asseveraram,\ncom arrimo no contexto probatório da execução  penal, a ausência do\nrequisito subjetivo para a concessão  da  benesse, com fundamento no\nresultado desfavorável do exame criminológico realizado, o qual,\nsegundo a compreensão do magistrado singular, \"se mostrou\ndesfavorável ao pleito do sentenciado, na medida em que os\nprofissionais responsáveis pela avaliação deixam claro que ele não\nestá preparado para a  progressão de regime\", circunstâncias que\nevidenciam a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa\ndo benefício. [...] AgRg no HC n. 573.892/SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020).\n2- [...] No caso, a benesse foi cassada levando-se em consideração\napontamentos extraídos do exame criminológico, mais precisamente do\nrelatório social, que ressaltou que \"o sentenciado está em processo\nde mudança, demonstra consciência de sua atitude delitiva, no\nentanto é necessária uma melhor elaboração dos aspectos subjetivos\nem relação ao ato praticado e ainda considerar fatores condicionados\na valores familiares, sociais e morais\", a demonstrar ser prematuro\no cumprimento da pena em regime menos rigoroso pelo apenado. [...]\n(HC 470.114/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019).\n3- Na Execução Penal, prevale o princípio do in dubio pro societate.\n4- No caso, o relatório social, por si só, justifica o\nindeferimento, ao tratar da autocrítica e arrependimento de forma\nnegativa,  elementos muito importantes, porque dão suporte a um bom\ncomportamento. Segundo o assiste social, o executado não reconhece\nsua conduta transgressora, elaborando crítica inconsistente. É tanto\nque o relatório conjunto de avaliação repetiu esse elemento\nnegativo. Já o psicólogo, conforme decisão acima, não deixou claro\nse o recorrente estava arrependido pelos crimes cometidos, nem se\nele tinha uma autocrítica bem elaborada.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 573892>>-SP,\n         <<HC 470114>>-SP,\n         <<HC 302373>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO - BOM COMPORTAMENTO -\nVALORAÇÃO - APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe7e21295ecd22fd29d881d61751fbf8515c59db7edab0818749666dcf662964","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}