# Registro público: TJCE — 02003745220228060120 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420108/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420108.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a6d2c8a1108ddff97dc684a5132b6b3daa9b196a1d0e732f6f07c96bf31a45c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 138 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-08 - **Último ato com data válida:** 2025-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-06** — Petição (TPU 85) > **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-05** — Documento (TPU 581) > **2025-08-05** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Renda Mensal Vitalícia ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-23T11:42:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-11T00:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-30T10:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-22T11:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-09T09:39:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-28T08:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-20T14:34:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-08-15T03:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-28T10:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-26T11:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-23T00:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-10-26T18:35:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-31T16:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-17T19:02:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-04T10:00:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-08T10:45:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-05T13:15:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-12T01:43:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-29T22:53:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-17T13:05:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-22T11:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-21T11:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-23T10:59:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2022-09-02T00:30:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-30T10:39:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-17T13:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-22T11:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-28T08:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-29T00:39:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-31T16:33:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2025-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-31T10:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420108.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6117) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Renda Mensal Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2024-03-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-07-31 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-02-13 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2025-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-07-31 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2025-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-05 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-03-10 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:30:10\.829876332Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220708000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a6d2c8a1108ddff97dc684a5132b6b3daa9b196a1d0e732f6f07c96bf31a45c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 04057273020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507178/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00605225120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631978/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF6 — 00001052020124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022360/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TJCE — 01946097920168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501626/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJMT — 00002968420108110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TJGO — 00169849720158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443226/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJMT — 00000992320118110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884254/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR - [TJMT — 00000966820118110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 0a6d2c8a1108ddff97dc684a5132b6b3daa9b196a1d0e732f6f07c96bf31a45c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)