# Registro público: TJRJ — 00545692620178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeeeeff795686b178741999dc737256e78a0d19d07e17a988944e7cb790752d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-19T14:50:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-09T16:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-05T11:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-06T11:57:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-08-01T15:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-03T15:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-18T16:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T16:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-21T15:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-13T16:29:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-18T14:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2019-04-04T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-05-20T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-06-04T15:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-28T12:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-22T16:18:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-22T17:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-04T18:58:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-05T12:35:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-19T18:29:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-20T11:41:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-08-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-14T14:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-23T16:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-13T16:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T17:45:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-19T17:45:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-03-19T17:45:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-19T17:45:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-04T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-05-20T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-05-20T18:45:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-05-23T11:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-26T15:28:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T15:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-09T16:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242011.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00046663720158260481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO
- [TJSP — 15009930420208260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJDFT — 00046507320188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00046829120178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJRJ — 00123133820218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00305572620188190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00081270620208190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00006032020188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS