{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24202,"origem":"stj","sha256_origem":"9181a6001208a3acc26194017e55431c24aa110b05c0aa3c352377693f24c8a1","registro_original":{"id_fonte":"000836861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2101230","numero_registro":"202200965841","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHA. ÓBITO. EVENTO\nPROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE E A EMISSORA DE TELEVISÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I NEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Televisão Joaçaba\nLtda. e o Município de Calmon - SC objetivando o pagamento de\nindenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da\nfilha do autor, em decorrência de afogamento durante o evento\npromovido pela emissora de televisão em parceria com o Município às\nmargens do Rio Jangada.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a\ntítulo de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),\nbem como de pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário\nmínimo, desde os 14  anos de idade da vítima até a data em que\ncompletaria 25 anos, sendo, a partir de então, ajustada em 1/3  do\nsalário mínimo até a data em que completaria 65  anos de idade, ou\naté o falecimento da autora.\nIII - No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nIV - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante\nvícios no acórdão embargado.\nV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já\nanalisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao\nrecurso.\nVI - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à culpa\npelo evento danoso e o quantum fixado para a indenização dos danos\nmorais e o pensionamento não foram tratados no acórdão recorrido,\numa vez que, para desconstituir o entendimento da Corte de origem,\nseria necessário o reexame dos fatos e provas, por aplicação da\nSúmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de omissão.\nVII - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMAR O JULGADO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,\n         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c24322462221b271b257f3ad4c39791553d6749bf9f53eb8107e3054a3395be5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}