{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24204,"origem":"stj","sha256_origem":"4792ca8dafbe8ff5d8506602875a9d96473e026afe9b8c40d9a82e2ee625d04a","registro_original":{"id_fonte":"000836863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989211","numero_registro":"202200643283","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO\n137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO\nPASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA\nRELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ.\nREVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE\n870.947.\nI - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particular\ncontra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN\npleiteando indenização por danos morais e estéticos, em decorrência\nde sua exposição à radiação do Césio 137 - acidente radioativo\nocorrido em Goiânia em 1987 -, que teria lhe ocasionado câncer e uma\nsérie de outras enfermidades.\nII - A ação julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo\nsomente indenização por danos morais, decisão parcialmente reformada\nem grau recursal pelo Tribunal Regional a quo, aumentando para R$\n100,000,00 (cem mil reais) o valor por danos morais, e fixando em R$\n50.000,00 (cinquenta mil reais) os danos estéticos.\nRECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CNEN\nIII - Violação do art. 1.022 do CPC/2105 não caracterizada, na\nmedida em que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e\nfundamentada sobre todos os pontos indispensáveis à solução da\ncontrovérsia.\nIV - A CNEN é parte legítima para figurar no polo passivo da ação,\ndiante da classificação do Césio 137 e da legislação referente às\ncompetências daquele órgão - Leis n. 4.118/1962 e 6.189/1974.\nV - O marco prescricional, in casu, não é o momento do incidente,\nmas sim quando surgiram os sintomas da doença que acometeu a autora,\nno que não ocorreu a prescricional quinquenal.\nVI - Descabida a pretensão de rediscussão da ausência de nexo causal\nentre as enfermidades da autora e o acidente com o Césio, por\nesbarrar na Súmula n. 7/STJ, uma vez que houve a devida constatação\nna instância ordinária.\nVII - Diante da singularidade do acidente, e da caracterização do\ncâncer desenvolvido pela autora, assim como do respectivo tratamento\ne das doenças relacionadas, pretender revisar o valor indenizatório\npor danos morais também não se mostra descabido, diante da Súmula\nn. 7/STJ. Precedentes.\nVIII - Relativamente à correção monetária e juros, o acórdão merece\na necessária adequação aos temos do que ficou decidido pelo Supremo\nTribunal Federal no RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF.\nIX - Recursos especiais da União e da CNEN parcialmente conhecidos\ne parcialmente providos, apenas para que se faça a necessária\nadequação à questão dos juros e correção monetária, nos termos do RE\nn. 870.947/SE.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos\nrecursos e, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães\nvotaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004118 ANO:1962","LEG:FED LEI:006189 ANO:1974","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000362","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009\n ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO)\n STJ - <>-MA,\n <>-SC\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO\nOU EXORBITANTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-TO\n(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - IPCA-E)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-SP,\n <>-SC\n STF - [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À\nFAZENDA PÚBLICA)\n STF - [[RE-RG 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"797c44e7916f7cf2f6d305a0fcec1772cb33a7cdb84f3ca24df0a663800e37b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}