{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24207,"origem":"stj","sha256_origem":"7a6dc4469f789a67149e4a27a34a4e28e3a0d31d4178266b1e10e9d132b55b8e","registro_original":{"id_fonte":"000837052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799701","numero_registro":"202003189329","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,\nMATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de\norigem entendeu, com base no contexto fático do caso, pela\nprocedência da condenação em questão. Logo, rever tal entendimento,\nconforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos\ne provas. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n2. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o\nexame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável\nausência de similitude fática entre acórdãos, quando o julgado\nrecorrido é embasado em fatos, e não em interpretação da lei.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837527>>-RJ\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE\nPREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987220>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fbaaf20a59d9ad493615b16afa38a97875c8ec87fa0a933702d63329ccdcfaad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}