{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24208,"origem":"stj","sha256_origem":"3fdc34b8f4afe98ebf1080576159c9df52a2a580d7a8ed8f89f52eed33b2f3fc","registro_original":{"id_fonte":"000837053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916493","numero_registro":"202101866327","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PESSOAS. MORTE DE\nPASSAGEIRA EM ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE\nSEGURADORA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nEXAME PREJUDICADO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao assentar que é\ncorreta a exclusão da seguradora do polo passivo da demanda,\nprocedeu com base na apólice e no conjunto probatório dos autos.\nPara rever o entendimento seria necessária a incursão no contexto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 desta Corte: \"a pretensão de simples reexame\nde prova não enseja Recurso Especial\".\n2 . A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o\nexame do dissídio jurisprudencial quando, para a análise da\nsimilitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o\nreexame de fatos e provas.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7629e970c7325a1e15c56c6d8317e8c897f97d7c0343ab0efcc35254be13432c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}