{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24209,"origem":"stj","sha256_origem":"2a6dcc18e567152c17aeacb8d9a9da24f934470ac82804e84d989460cae9954c","registro_original":{"id_fonte":"000837054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2060794","numero_registro":"202200321133","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ\nÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS\nPARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVI. PRETENSÃO DE REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem consignou que não foi demonstrado nos autos\n\"a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil\ndo Município apelado. Neste contexto, a ausência de comprovação do\nnexo de causalidade, ou mesmo de alguma conduta ilícita, importa em\ndesacolhimento da pretensão indenizatória e a mantença do decisum\nrecorrido\" (fl. 720).\n2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca\ndos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599838>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2052896>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff6ac5d07514750fbafdabe138e2587b3d6d2ec1eb06f7b51c8aea2792973761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}