{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24210,"origem":"stj","sha256_origem":"d90321a71c8155082ed89d0b42cde65e218436ec7420162036bdaf18644a387c","registro_original":{"id_fonte":"000837055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107022","numero_registro":"202201080993","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério\nPúblico Federal visando à condenação solidária dos réus: a) à\ndevolução do valor total do lucro obtido com a execução da obra\noriunda de contrato firmado sob fraude licitatória; b) na obrigação\nde indenizar o dano moral coletivo, a título de compensação pelo\ndano, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta\nmais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar. A\nsentença julgou procedente a pretensão autoral quanto à condenação\npor dano material e ao pagamento por dano moral coletivo. O Tribunal\na quo afastou a condenação por dano moral coletivo; fixou a data do\ndano como termo inicial para incidência de juros e correção\nmonetária; e destinou a indenização ao ente público lesado (União\nFederal), mantendo a sentença nos demais termos.\n2. O recurso especial do Ministério Público Federal busca a\ncondenação dos réus por dano moral coletivo. Contudo, a Corte a quo,\nsoberana na análise do acervo fático-probatório dos autos,\nexpressamente afastou referida condenação porque \"não ficou\ndemonstrado o efetivo dano, evidenciando a dor, a vergonha e a\nhumilhação, que, fugindo à normalidade, tenha interferido\nintensamente no comportamento psicológico dos cidadãos, de forma a\nlhes causar sensíveis aflições e desequilíbrios ao normal\nbem-estar\".\n3. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o\nreexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula\ndo STJ, segundo o qual \"a pretensão de simples reexame de provas\nnão enseja recurso especial\". Precedentes em casos semelhantes.\n4. Ademais, quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ na espécie,\nobserva-se das razões do agravo interno que a parte agravante apenas\nafirma, genericamente, a desnecessidade de reexame de fatos e\nprovas, deixando de impugnar, de forma clara e objetiva, a\ninaplicabilidade do mencionado óbice. Decisão agravada incólume.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702913>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1678409>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1865094>>-MG\n(SÚMULA 7 - IMPUGNAÇÃO - COTEJO ENTRE OS FATOS E AS TESES RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996512>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2060997>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c01a99b012bc376f95b5a01c135e67ee79a4c32bb8dcc628f776221a168244c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}