{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24218,"origem":"stj","sha256_origem":"e1737126183af206065a4dfe3bdeb4cdedbbedf9be5d8f7d3f3c5b706b4f2ab0","registro_original":{"id_fonte":"000837148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149385","numero_registro":"202201793952","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO INVÁLIDO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE.\nSÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, a petição de recurso especial foi\nprotocolada na origem com comprovante de pagamento inválido, vez que\nnão contém a numeração do código de barras. Ocorre que, embora\nintimado, o agravante não regularizou o feito na forma do § 4º do\nart. 1.007 do CPC/2015.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterada jurisprudência\nsegundo a qual \"[a] ausência de regular comprovação do preparo, no\nato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art.\n1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o\namparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro\nquando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula\n187/STJ)\" (AgInt no REsp 1.856.622/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). No mesmo sentido: AgInt\nno AREsp n. 2.060.895/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no REsp\nn. 1.995.538/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n.\n2.010.923/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.\n3. Incide, portanto, a Súmula 187/STJ: \"é deserto o recurso\ninterposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente\nnão recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e\nretorno dos autos\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2060895>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1995538>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2010923>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4165c212dd692429e1f5c368eda2d419380619161e25f8d4efd6c1a2243c27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}