# Registro público: TJRJ — 00180231120138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b16c6dc7db88061846c5cb2812a7c78918dcb4a121387fb4918026885dc23bdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-16
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-22** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-16T16:19:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-12T12:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-03T12:24:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-12-27T17:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-27T17:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-24T15:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-25T11:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-20T12:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-03T10:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-17T16:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-14T17:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-28T16:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T16:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-01T13:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T13:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-18T19:47:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-25T11:41:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-07T11:54:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-07T11:54:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-07T17:22:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-04-08T10:33:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-03T10:28:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-12T17:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-14T14:16:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-12-14T17:10:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-03-08T15:47:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-22T11:23:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-21T15:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T16:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-01T13:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-02T11:44:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-24 — Expedição de documento; Mandado; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:14:51\.539525567Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b16c6dc7db88061846c5cb2812a7c78918dcb4a121387fb4918026885dc23bdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00153737020148190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJRJ — 00091958820118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000312520158170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJRJ — 01966736020208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00031460520108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJSP — 00060593220168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00007179420128260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJPE — 00000216720188170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA