{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24222,"origem":"stj","sha256_origem":"3fec33004418fc19df7c5551741fb43f00cef8037ba020e73f95a270aa7048f4","registro_original":{"id_fonte":"000837353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998744","numero_registro":"202201199601","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.\nVIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE\nCONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA\nPRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932.1. \"É prescritível a\nação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito\ncivil.\" (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016).2.\nAplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do\nDecreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício\nprevidenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do\nbenefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.3 .\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5","urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00005","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO\nCIVIL - PRESCRITIBILIDADE)\n   STF - [[RE 669069]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)\n(RECEBIMENTO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO -\nAUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRAZO\nDISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA\nE SIMETRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1835383>>-RJ,\n         <<AREsp 1441458>>-RS,\n         <<REsp 1825103>>-SC,\n         <<REsp 1318938>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44c2af2dc56c0e6ad3bc74bf72d1eeeb86299b69cda309f5c5c98f40c76f62ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}