# Registro público: TRT17 — 00000847620265170006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4ba9fe179d311c2df02d6a8f20fed5745e5844201a9c2f3a784e4e6e6f5fc4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-23** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2026-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Integração em Verbas Rescisórias | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Assédio Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Férias | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Saldo de Salário | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-23T17:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-23T17:03:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-23T17:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-26T17:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-26T17:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-26T17:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-27T02:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-27T02:20:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-30T16:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-23T17:03:42.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-26T17:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22251", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-23 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-04T21:51:08\.781000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260123170341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4ba9fe179d311c2df02d6a8f20fed5745e5844201a9c2f3a784e4e6e6f5fc4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000461820255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831, 13909, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000261220255120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13831, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT23 — 00000270220265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13831, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000079120265090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13938, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000277120255050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13938, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT23 — 00000642120265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13909, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000305120245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13909, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT18 — 00001462920255180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Vitória / Rio Verde - 02a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** f4ba9fe179d311c2df02d6a8f20fed5745e5844201a9c2f3a784e4e6e6f5fc4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)