{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24224,"origem":"stj","sha256_origem":"8ecdcc32b41f11dc965132b85453d36a8c3c87fae757ba20055023a9bf754443","registro_original":{"id_fonte":"000837355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716642","numero_registro":"201703318071","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA ABSORVIDO PELO REGIME\nJURÍDICO ÚNICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA\nEM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO\nESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA LIMITANDO\nOS EFEITOS DA EXECUÇÃO AO PERÍODO DO REGIME CELETISTA. TEORIA DA\nACTIO NATA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste\nTribunal firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para os\nservidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito\nperante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em\njulgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a\nincompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as verbas de\ncaráter estatutário, em observância ao princípio da actio nata.\n2. \"O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do\nDecreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade,\numa vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve\ninício em 9/4/2013.\nNão há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque,\nantes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade\nde executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao\nreajuste da parcela do \"adiantamento pecuniário\" no período\nposterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas\" (AgInt\nno REsp n. 1.716.638/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INCERTEZA DA\nPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - CRÉDITOS RELATIVOS AO REAJUSTE DA\nPARCELA DO \"ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO\")\n   STJ - <<AgInt no REsp 1716638>>-SC\n(PRAZO PRESCRICIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS EX-CELETISTAS - JUSTIÇA\nFEDERAL - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA\n- TEORIA DA ACTIO NATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1652730>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1686597>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1716638>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"425427e67468e2c7b4a17f1bd1b4354f23e3366a14dde8decd94bfbf7352d31f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}