# Registro público: TRF5 — 00001144920224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72321c9c127dc25aac5533ce688b1880830f9ac175731d97cd0fc56832e69600

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-03-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-29T15:15:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-30T20:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-21T15:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-26T11:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-10-26T11:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-10T16:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-01T13:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-02T08:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-08T16:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-17T16:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T08:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T08:46:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-24T08:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T08:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T08:47:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-08T15:03:04.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-02-10T16:24:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-17T15:07:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-03-17T16:44:11.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2023-04-24T08:46:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72321c9c127dc25aac5533ce688b1880830f9ac175731d97cd0fc56832e69600.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-26 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:49\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220829150323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72321c9c127dc25aac5533ce688b1880830f9ac175731d97cd0fc56832e69600

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00309150920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05009697820184058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1039693/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10350
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TJMA — 00002828920128100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TRF5 — 05079021320174058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918006/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10350
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Rel. 1ª TR/CE
- [TJSP — 00054058520198260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA
- [TJSP — 00019975220208260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973568/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA
- [TRF2 — 01298922420154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941389/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50099586120204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900625/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 72321c9c127dc25aac5533ce688b1880830f9ac175731d97cd0fc56832e69600
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001144920224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Licenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72321c9c127dc25aac5533ce688b1880830f9ac175731d97cd0fc56832e69600.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72321c9c127dc25aac5533ce688b1880830f9ac175731d97cd0fc56832e69600
- **SHA-256 do comentário:** 9d4e6279893f9b4bed5aa7853293c72a0500574ea60bae2f31d86c196755ef3f