# Registro público: TJMG — 00007325220198130559

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Rio Preto
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-04
- **Último ato com data válida:** 2019-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis | Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-04T15:43:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-02-07T15:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-02-12T13:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-08-28T17:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-10-29T14:25:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-02-05T13:19:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-02-05T13:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-02-06T17:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-08-28T17:50:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-09-27T15:51:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-09-27T15:56:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-09-27T15:57:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}
- 2019-10-07T13:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4230", "nome": "Vara Única da comarca de Rio Preto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)
- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T17:28:43\.775000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00238630520178130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250474/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453, 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJMG — 00065463020148130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394291/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10453, 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002537020198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707208/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMG — 00185559320178130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220878/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453, 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / Vara Única da comarca de Campina Verde
- [TJMS — 00001110220228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJSP — 10145019620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267325/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / 03 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMA — 00000050720198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224001/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Rio Preto / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec5e53d5b9b7da575a9a7812ff8c45a567ad60db348491466f8f308afa0b5214
- **SHA-256 do registro documental:** a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf1023f274169fe2fa04cca62f031cce48a8906b8533fd3cecd3a9f331f46c10
- **SHA-256 do registro documental:** a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007325220198130559 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis | Retificação de Área de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Rio Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2be04631c94431985fa6e6c0989ce40cdb1ae592fc101174fa27eec27cf587a
- **SHA-256 do comentário:** 9f44ae9040362eaa8584a6ce19643ab513ac35a8d599cef9de9d99287049dc0c