# Registro público: TRE-RN — 06000761020216200022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 822af212886e052b84ae21ca110fbe784ae8cf6f444e753c1726ceea300d1040

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-28T09:35:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-02T11:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-02T11:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-22T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-23T09:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T12:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T12:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T12:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-18T11:39:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-28T09:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-28T11:30:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T12:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T20:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T20:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-18T11:40:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-18T11:40:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43745", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:28:30\.701000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210528093546
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 822af212886e052b84ae21ca110fbe784ae8cf6f444e753c1726ceea300d1040

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06003393420246200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035164/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000922420226200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655096/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005221220166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643845/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000566020236200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201690/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000659820176140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403220216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121779/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão