{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24234,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a66ddb9581c3693bda3c90e312b2c5b454c946f895f4b92e0867aaf31c1230","registro_original":{"id_fonte":"000837593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109133","numero_registro":"202201114450","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO\nPERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial,\nlastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença,\njulgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei\nn. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer\nque o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho\nemitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser\ndotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente\nse acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto\nou de prestação de serviço.\nIII - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e\nexigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a\ncomprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e\ncondições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse\npúblico e sua prevalência sobre o direito  privado.\nIV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da\nnota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de\nproduto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos\nvalores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com\no atesto pelo representante da administração pública competente para\ntal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto\ncontratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse\nsentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda\nTurma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n.\n1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado\nem 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.\nV - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte\nSuperior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir\ntítulo executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos\nretornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o\nrecebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de\nMesquita/RJ.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n        ART:00061","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00784 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NOTA DE EMPENHO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE\nRECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO E SUA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS\nPREVISTOS NO AJUSTE)\n   STJ - <<REsp 894726>>-RJ,\n         <<REsp 1072083>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"339a41ab321d28d6e88141ae94b8a83102c9e5d34a0866fbfc73ea88b18c062f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3a66ddb9581c3693bda3c90e312b2c5b454c946f895f4b92e0867aaf31c1230","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}