# Registro público: TJPR — 00745885420238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46dbd10ef8b0398b1d2886122926247a7fae6624b9c5c8cfff732eac442e5a7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21 - **Último ato com data válida:** 2023-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-21T12:00:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-08-21T12:49:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-08-21T12:49:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-21T12:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-21T12:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-28T13:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T16:12:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T16:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T16:13:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T16:13:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-21T12:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-21T12:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-21T12:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-21T12:42:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-21T12:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-23T04:24:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-26T23:36:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-08-30T04:57:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-29T01:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T16:13:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-03T16:13:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.297350820Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230821124221 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 46dbd10ef8b0398b1d2886122926247a7fae6624b9c5c8cfff732eac442e5a7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001522720208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989424/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJES — 00000265320228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220995/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJPI — 00000165620088180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840546/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJPR — 00137201320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433830/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - [TJPR — 00380610620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433235/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - [TJPR — 01199435320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431448/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - [TJMSP — 09000331020259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666437/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / Ricardo Juhas Sanches - [TRF5 — 00000155620224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842448/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LETICIA MARINA CONTE / 2ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 46dbd10ef8b0398b1d2886122926247a7fae6624b9c5c8cfff732eac442e5a7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 46dbd10ef8b0398b1d2886122926247a7fae6624b9c5c8cfff732eac442e5a7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)