{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2424,"origem":"stj","sha256_origem":"24007ef0e1ce3f245613a38532742b2ba9f5f29dc56c054109c9c9b2c32a1c95","registro_original":{"id_fonte":"000813902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716900","numero_registro":"202200016656","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE.\nPRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO LEGAL. INVIABILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CULPABILIDADE\nEXACERBADA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO\nDE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INCREMENTO\nPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. LAPSO TEMPORAL DE\n3 ANOS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente\né possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem\nmaiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e\nprobatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, DJe 12/3/2015).\n- Na hipótese, constata-se que a sanção básica do paciente foi\nexasperada em 1/2, com fundamento no desvalor conferido à\nsua culpabilidade e às consequências do delito.\n- A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao\ngrau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual\ndeve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi\nconsiderada desfavorável, em virtude de o paciente, na qualidade de\nprefeito municipal da cidade de Barrinha/SP, haver desviado bens\npúblicos em proveito próprio, consistentes em várias mudas,\nplantas e palmeiras diversas adquiridas para plantio no\nmunicípio, em sua propriedade particular, utilizando,\ninclusive, os próprios funcionários da prefeitura para fazer a\nretirada, transporte e cultivo das plantas em sua chácara\n(e-STJ, fls. 103/104). Essas circunstâncias demonstram, sem sombra\nde dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada e a\nintensidade de seu dolo, a merecer o desvalor desta vetorial em\nmaior extensão. Precedentes.\n- No que se refere às consequências do delito, também não verifico\nilegalidade, porquanto o prejuízo financeiro causado ao erário do\nmunicípio, da ordem de cerca de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil\n e setecentos reais) (e-STJ, fl. 104), é fundamento idôneo para\nnegativar essa vetorial, nos termos da jurisprudência desta Corte de\nJustiça. Precedentes.\n- A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, de que\ndispõe o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, pressupõe a\nanálise de requisitos objetivos (quantida de de crimes\npraticados) e subjetivos (a culpabilidade, dos antecedentes, da\nconduta social, da personalidade do agente, dos motivos e\ndas circunstâncias do crime). \"Não há, portanto, direito do\nréu à aplicação do critério (puramente matemático) contido no\n caput do art. 71 do CP\" (AgRg no REsp n. 1917193/MG, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe\n10/8/2021). Precedentes.\n- Na espécie, ao justificar a fração de aumento operada, o\nMagistrado consignou que quanto à continuidade delitiva dos delitos\npraticados, também deve ser reconhecida, conforme já exposto. Desse\nmodo, levando-se em conta o entendimento doutrinário e\njurisprudencial de que, no crime continuado, o único critério\n a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no\n\"caput\", e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número\nde infrações praticadas, pertinente o aumento da pena em 2/3, vez\nque os desvios ocorreram por inúmeras vezes, durante significativo\nperíodo de tempo (e-STJ, fl. 66), período aproximado de três anos\n(e-STJ, fl. 106). Nesse contexto, fica mantida a fração aplicada,\nhaja vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao\npaciente, e de sua reiteração delitiva por lapso temporal\nconsiderável.\n- Inalterado o montante da sanção em 5 anos de reclusão, fica\nmantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da\npena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por\nexpressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º,\ndo Código Penal, e do art. 44, I, do CP.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044\n INC:00001 ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INCREMENTO PROPORCIONAL À\nQUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - OPERAÇÃO ARTIMÁTICA\n- PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA\n(DOSIMETRIA - PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RR,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b92b890abdf4be6edf76845c857f31e4a26c6b90211a1dec32be3c627063794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}