{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24242,"origem":"stj","sha256_origem":"fa0dc20e4cde1a854a5c92a24ccc7d51c2673f178582b7b422ecd4c884a8f857","registro_original":{"id_fonte":"000837601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999925","numero_registro":"202201253307","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO VERIFICADA. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO\nREQUERIMENTO (DER). CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA TESE\nFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.727.063/SP. RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. TEMA N. 995 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art.\n1.022 do CPC/2015, quando integralmente apreciada a questão jurídica\npostulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos\napresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde\nda controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão\nadotada pelo julgador.\nII - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.\n1.727.063/SP, que firmou o entendimento no julgamento do Tema 995,\na Primeira Seção estabeleceu que, \"no caso da reafirmação da DER,\nconforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no\ncurso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas\nanteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o\nINSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação\noriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco\ndias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua\nmora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem\nembutidos no requisitório\".\nIII - Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a\nirresignação do recorrente acerca da sua condenação em honorários\nsucumbenciais, por não ter dado causa à demanda, vai de encontro às\nconvicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório\nconstante dos autos, decidiu que é devido o arbitramento de verba\nhonorária sucumbencial ao INSS. Dessa forma, para rever tal posição\ne interpretar o dispositivo legal indicado como violado, em uma\nanálise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade,\nseria necessário o reexame desses mesmos elementos\nfático-probatórios, o que é vedado em recurso especial. Incide na\nespécie a Súmula n. 7/STJ.\nIV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nparcialmente provido para determinar que os juros moratórios serão\ndevidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o\nbenefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação\nda DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja\ncobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno\nvalor ou do precatório.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nHumberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 DO NCPC - JULGAMENTO INTEGRAL E SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA\n- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS\n(JUROS MORATÓRIOS - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO RECONHECIDO\nJUDICIALMENTE NÃO IMPLANTADO - PRAZO RAZOÁVEL DE ATÉ QUARENTA E\nCINCO DIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RS\n(SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"429d9b97cf3bf4f145ae047249be6427be29bd690365704938180334746bc865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa0dc20e4cde1a854a5c92a24ccc7d51c2673f178582b7b422ecd4c884a8f857","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}