# Registro público: TRF6 — 00023790920114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8356bcb1b3b991efe54cde1d7816c59fd3ccc43a6a2e339afb86d3cf69df7be3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

PAES/Parcelamento Especial | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-16T18:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-05-03T16:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-04T17:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-09T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:34:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-27T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-10T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-07T10:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-12T14:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-12T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-13T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-01T17:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-01T17:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-01T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-25T20:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T17:25:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-30T01:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-30T01:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T07:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T07:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-30T01:55:55.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2012-04-16T18:16:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-02T13:37:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2012-05-09T10:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T16:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T16:11:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-14T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T08:08:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2019-02-19T11:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-12T12:03:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-03-13T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T14:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T14:55:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T15:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T16:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6091)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8356bcb1b3b991efe54cde1d7816c59fd3ccc43a6a2e339afb86d3cf69df7be3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PAES/Parcelamento Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:42\.984835704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-13T18:32:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8356bcb1b3b991efe54cde1d7816c59fd3ccc43a6a2e339afb86d3cf69df7be3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00062428620154013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071425/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6091, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 12
- [TRF6 — 00881669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971625/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6091, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TJMT — 00000138920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TRF6 — 00881643120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575864/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF2 — 00026471320114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355698/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00026471320114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059265/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6091
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 11
- [TRF1 — 00003087520084013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 22ª - Brasília
- [TJTO — 50008360720098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1187/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1187, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** paes, parcelamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 605397e68a84b98c888a4ef56754baaf0d01c1f4f4bd151200b5ae6f29cc554f
- **SHA-256 do registro documental:** 8356bcb1b3b991efe54cde1d7816c59fd3ccc43a6a2e339afb86d3cf69df7be3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1187%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023790920114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “PAES/Parcelamento Especial | SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8356bcb1b3b991efe54cde1d7816c59fd3ccc43a6a2e339afb86d3cf69df7be3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8356bcb1b3b991efe54cde1d7816c59fd3ccc43a6a2e339afb86d3cf69df7be3
- **SHA-256 do comentário:** 8497543d42ff4dea428b56ef56a65ecccb4058523b282538d7806168edb29f51