# Registro público: TJCE — 30000138320238060135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d5d8c4e7747839e204954ad08f2a15ec0ccdf5498367e13005dbfbafa011115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-21** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-05T13:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-11T11:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-12T11:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-07T20:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T11:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-17T03:20:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-31T10:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-23T08:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-01T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-21T15:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-04T10:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-23T20:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2023-05-13T00:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-24T08:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-22T07:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-16T11:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-29T23:14:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2025-05-22T07:59:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-03-16T17:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-01T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-18T16:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T17:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-28T12:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-21T00:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T03:55:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-07T16:59:56.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-06-03T01:26:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-22T21:55:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-21T15:34:52.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-02-27T12:06:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-07T20:16:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-11T11:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-29T23:14:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-21T17:05:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-09T10:13:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-06-12T15:51:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d5d8c4e7747839e204954ad08f2a15ec0ccdf5498367e13005dbfbafa011115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença-Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-29 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-23 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Licença-Prêmio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-11 trata do assunto oficial «Licença-Prêmio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:09\.538835188Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d5d8c4e7747839e204954ad08f2a15ec0ccdf5498367e13005dbfbafa011115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00049372820178060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497528/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
- [TJCE — 00164574720168060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJPB — 00007594220138150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660582/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 5ª Vara Mista de Patos
- [TJCE — 00034291820158060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496976/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
- [TRF1 — 00002717220144014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633472/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 01ª - Porto Velho
- [TJRO — 70024055920188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644210/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70036389120188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635528/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70503228320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618896/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 6d5d8c4e7747839e204954ad08f2a15ec0ccdf5498367e13005dbfbafa011115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 652876f1ff176d2c7062bb96546794ab0e4709803def0c4fd8a445eb12d032ec
- **SHA-256 do registro documental:** 6d5d8c4e7747839e204954ad08f2a15ec0ccdf5498367e13005dbfbafa011115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30000138320238060135 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Licença-Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6d5d8c4e7747839e204954ad08f2a15ec0ccdf5498367e13005dbfbafa011115
- **SHA-256 do comentário:** e4bceb384db6aef8495479fe8f9d0a347733a80a970cc280a5801ece3ffee0e7