# Registro público: TRE-TO — 06001816620246270028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425144/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7b311af2f21ce11fa066ed421066a11025671686b81945e772775cda7e364a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-18** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-24T11:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-24T14:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-08T08:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T17:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-18T16:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-18T16:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-18T16:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-18T16:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-19T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-19T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-19T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-07T09:41:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-24T11:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-29T15:45:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2024-07-29T15:45:06.000Z — Liminar Prejudicada (TPU 12359)
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- 2024-07-29T15:45:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-29T17:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-07T21:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-18T16:27:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-08-18T16:27:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-08-19T20:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-20T11:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-11-07T09:43:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-11-07T09:43:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-BA — 06000430320246050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000047620246130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-SC — 06000202220246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014262/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000059320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000186720246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000113620246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676279/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO