# Registro público: TRE-PR — 06000082620246160100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425177/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd843643d98d73342c950123986ccb7b355ee990aae2bd407ed5bab2215d256c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-26T10:11:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-02-27T12:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-03T13:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-02-26T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-01T13:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-01T13:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-01T17:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-02T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-04T01:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-04T13:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-08T03:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-08T03:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-08T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-03T13:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-08T12:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-02-26T10:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-01T13:22:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-03-01T13:22:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-08T12:19:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-08T12:19:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-08T12:34:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}
- 2024-04-08T12:34:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15539", "nome": "100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-SP — 06000230720246260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682206/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-MG — 06000092620236130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682192/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-MG — 06000092820246130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis
- [TRE-MS — 06000720320246120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682119/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MG — 06000092720266130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682114/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro
- [TRE-SP — 06000230520246260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE