# Registro público: TRE-MT — 06000632820236110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425315/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca311ea0a184d50e698a7adf6931a05ae238634c3e7facbd512128144d6d007a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T12:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-09-19T12:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-19T12:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-19T12:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-19T12:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-19T13:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-22T13:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-25T14:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-23T12:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-23T12:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-25T08:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-25T11:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-26T12:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T12:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T12:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T09:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T20:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-07T10:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T10:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-27T02:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-27T02:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T03:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-07T04:23:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-07T04:23:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-07T10:05:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-19T12:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T13:09:59.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-10-26T12:32:33.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-10-26T12:32:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-07T10:20:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-07T10:20:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06002669220206110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682533/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
- [TRE-MT — 06002670220206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681766/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000373220176140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682546/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001316720226110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345228/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000677020176140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682539/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000077720196140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682444/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-GO — 06000136320206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015230/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-AM — 06002597620246040068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014645/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 68 ZONA ELEITORAL