# Registro público: TRT17 — 00000859720155170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425325/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 952be7f699df6e4bdf9fe4c90b81e47b2122f510fd40f4008772ffb2e0c7fce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2015-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-06-15** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2015-06-15** —  (TPU )
> **2015-06-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2015-06-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-14** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-04T15:17:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-02-04T15:17:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-02-04T18:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-02-04T18:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-10T12:33:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-03-10T13:55:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-03-11T15:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-14T09:26:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2015-05-14T15:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-21T00:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-05-21T00:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-15T17:32:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-06-15T17:32:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-06-17T00:20:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-06-17T00:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-06-26T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-06-15T17:32:07.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-06-15T17:32:07.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2015-07-02T09:31:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000808420205120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT4 — 00004472020125040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00005923420135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT17 — 00000359720165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14000, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT8 — 00000590920175080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT4 — 00003896520135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001573420265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT24 — 00242096420165240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS