# Registro público: TJMG — 00107247620138130517

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425472/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae4cc2f484af0186a3d50de13055481933bf0b08b23d845f278446c256300cf6

## Assuntos

REGISTROS PÚBLICOS | ISS/ Imposto sobre Serviços | Tutela Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-21T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2020-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-29T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2021-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.