# Registro público: TJSC — 00006733720178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe69b1c7e6a3d1efd7dca3972054c947913e62752af51e20498f39b6fe48ce0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-02T13:31:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-15T18:26:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-01T18:09:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-23T13:52:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-06T15:14:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-03T16:17:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-16T17:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T17:20:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-16T17:20:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-13T13:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-13T13:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-13T13:54:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-10-24T15:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T05:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T14:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T19:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T19:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T18:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-11T18:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T18:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T18:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T18:36:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T16:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T15:01:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-25T17:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-24T17:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-23T08:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T08:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T08:14:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-27T14:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T14:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-19T15:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T15:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T15:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-15T18:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-15T18:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-15T18:32:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T18:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-15T18:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 30029207320138260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJPE — 00000277820218171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJSP — 00009054320148260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJMS — 00002047120208120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712812/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara
- [TJAP — 00025270820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00010316420088260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / CRIMINAL DE BATATAIS
- [TJES — 00001413820178080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708171/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001399320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS