# Registro público: TRF5 — 00078933120054058200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Edilson Nobre
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242556/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 404024b685e8a83b2f9e39e335b3907239996d7eb76d6843180161d53da22164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-04-26** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2019-02-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-12-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Data de Início de Benefício (DIB)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-26T14:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2008-05-26T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2009-03-04T10:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2009-04-06T20:12:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2009-04-06T21:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-11-18T19:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-01-29T19:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-01-29T19:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-19T09:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-02T13:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-02T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-03-02T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-08T10:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-16T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-04-20T17:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-05-25T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-06-01T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-07-08T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-22T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-07-26T19:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-12-01T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2010-12-14T19:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-04-11T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-11T22:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2012-10-10T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-26T13:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-10-29T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-10-31T22:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-11-16T22:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-11-16T22:02:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-11-29T11:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-12-04T10:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-12-11T16:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-12-12T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2013-01-30T07:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2013-06-26T22:16:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-06-28T13:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2018-06-20T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2018-08-01T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2018-08-28T16:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242556.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00018777320124025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731457/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00002671320154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714578/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00003685020154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706739/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00045058120074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677149/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00010779120074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647656/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF5 — 00083741320224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646045/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00072457320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594563/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00072067320224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581113/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edilson Nobre / 2ª Relatoria Turma Recursal