# Registro público: TJAP — 00008520520248030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425647/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bc07e6b3ebfb5b19b237884736b43ae9a9f9083a6a76d992aea0d5aaa79b229

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19
- **Último ato com data válida:** 2025-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-10-22** — deferimento (TPU 12444)
> **2025-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-12T04:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-19T10:36:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-19T13:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-24T09:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-24T09:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-24T10:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T08:04:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-05T08:45:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-08-05T12:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-08-08T17:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-08T17:09:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-08-09T13:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-22T10:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-22T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-04T08:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-04T08:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-04T08:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-10T09:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-10T09:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T10:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-07T08:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-09T09:32:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-10-18T12:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-21T13:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-21T13:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-22T10:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-10-30T23:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-11-05T09:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-14T09:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-27T08:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-11-27T09:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-11-29T10:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-29T12:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-11-29T12:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-12-09T08:48:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-12-10T12:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-12-13T11:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-13T11:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-12-19T10:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-12-19T10:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425647.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00182551920188090173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766461/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / Vara Judicial
- [TJMS — 00002083820248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766449/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / Vara Única
- [TJGO — 00181731320188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAP — 00025643220218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766205/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00182407620128090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000282720148170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765600/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00003936220233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765567/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMA — 00001953620128100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS