# Registro público: TJSE — 00003647720148250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242571/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7db9e4e23a8d9b7425bcd8e2579b8cdb73a6e1d4d6ce753b1105dc03617cab71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-31
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-28** —  (TPU )
> **2019-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-17** —  (TPU )
> **2019-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-06** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-05-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Desacato | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T11:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T17:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T14:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-30T16:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-17T12:08:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-12-02T08:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-28T14:12:38.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-14T11:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2014-06-04T13:47:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-06-28T01:40:06.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-17T17:50:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-03T12:43:20.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-02T11:56:59.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-02T11:56:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-27T17:31:50.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-27T11:30:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-27T11:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-26T01:19:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T21:12:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T21:11:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-08T16:44:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-19T09:25:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-13T09:17:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-06T08:56:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-18T11:22:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-21T09:09:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-19T12:00:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-11T09:28:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T14:06:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-10T11:07:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-19T12:50:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-19T12:50:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-19T10:27:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-28T14:57:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-23T12:05:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-22T13:06:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T08:29:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-23T13:19:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-22T13:31:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-20T10:47:59.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00056624120128260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 01 CUMULATIVA DE APARECIDA
- [TJAP — 00025058120208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692241/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 30029207320138260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573, 3692
- [TJSP — 30004965820138260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJES — 00001157920248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJMS — 00001699320148120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara
- [TJES — 00000694420258080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ