# Registro público: TRT24 — 00240771720195240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425763/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c67e98cbecad22707d28add0e6919f16d601f51633849ec93f309521b90ee854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 231
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Hora Extra | Rural | Depósito/Diferenças | Integração em Verbas Rescisórias | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-28T10:29:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-28T11:31:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2019-02-28T11:31:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2019-02-28T11:37:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-28T11:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T15:29:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-27T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-28T16:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T16:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T16:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T16:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T10:38:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-12T21:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T11:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T17:02:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-05-16T00:25:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-16T00:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-29T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-29T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-29T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-31T14:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-31T15:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-04T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-04T00:07:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-14T15:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-15T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-15T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-15T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-11T13:20:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-03T14:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-24T09:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-24T12:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2020-06-24T12:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-24T12:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T00:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-25T00:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-25T00:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-25T00:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2020-06-27T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-27T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 231 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
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- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000141920185050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13673, 13765, 13777, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00001329820205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13777, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00002131220195140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13765, 13777, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT8 — 00001322220245080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13777, 13877, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT23 — 00000639220195230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13777, 13877, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000643820235230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13777, 13877, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT14 — 00000547520195140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13765, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT13 — 00001022720205130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13765, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa