# Registro público: TJSC — 00106352120168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242578/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242578.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d3b480aa3caa2ba0dc1167daad50d29f2c0d1b686adc9f5fcdf818653953fd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T15:28:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-14T19:55:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-17T14:58:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-12T16:12:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-12-06T13:26:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-13T15:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-13T15:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-13T15:46:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-07T09:27:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T19:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-22T19:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-18T16:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T16:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T16:41:52.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-09-16T07:40:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-03T13:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-03T13:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-03T13:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-02T18:55:29.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-02T18:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-02T18:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-02T18:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T14:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T15:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T16:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T15:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T16:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T16:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T16:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T16:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-08T15:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T16:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T16:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-07T14:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T15:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-07T14:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-07T17:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T12:37:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-09T18:39:26.000Z — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1017)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242578.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001916220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMS — 00002051920168120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única
- [TJDFT — 00173105920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698124/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPI — 00001705820208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002044220258120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687784/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara
- [TJMS — 00002039620218120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara
- [TJPE — 00000276520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000274620258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654761/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX