# Registro público: TJPR — 00188889320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425952/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0319c846f84b52cdc6a726198b9cca3bc5dd6d9a0e2de42cf6e844f980d3ef27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-30
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Provimento (TPU 237)
> **2023-06-26** — Provimento (TPU 237)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-30T15:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-03-31T12:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-03-31T12:03:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-31T12:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-31T12:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T15:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T15:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T15:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-03T15:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-10T15:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T10:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-26T13:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T14:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-30T15:43:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-31T12:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T12:58:22.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-04-03T16:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T16:27:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-03T09:33:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-03T09:34:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-03T09:34:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-04T18:24:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-04T18:24:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-10T15:02:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-12T13:53:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-26T09:13:09.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-06-26T09:13:09.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-06-29T15:24:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-29T15:24:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-29T15:24:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-27T15:56:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-28T00:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T00:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T14:51:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-28T14:51:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70402645520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002143019968120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857298/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2ª Vara
- [TJRO — 70410734520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856658/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 00042188720118220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856570/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 4ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00186497319968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856557/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJRN — 00072167520088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855464/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00027156620198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854717/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRN — 00069907020088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 1ª VARA CÍVEL