{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2426,"origem":"stj","sha256_origem":"0d06958392013ee0b8e457380b98d6994f623a9fe8f4955858622ac9ea55629f","registro_original":{"id_fonte":"000813926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868527","numero_registro":"202100962285","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º\ne 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do\nCódigo de Processo Penal (AgRg no AREsp 1215894/SP, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).\n2. Consta dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em\n3/9/2020, tendo por termo inicial a data de 4/9/2020 e por termo\nfinal a data de 18/9/2020. No entanto, o recurso especial foi\ninterposto somente em 3/10/2020, sem juntada de documentação\ncomprobatória da suspensão dos prazos processuais, sendo manifesta a\nsua intempestividade.\n3. Ademais, embora devidamente intimado para regularização da\nrepresentação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim,\ndesatendido o comando de regularização da representação processual,\nescorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da\nSúmula n. 115/STJ: \"na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIA ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1b0209d0da3c890fb9d53febc5dd9f8a37537b05d0ac9ca43dda4348d5a4d70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}